Preservar a integridade física de servidores e servidoras estaduais vítimas de violência doméstica e familiar. Esse é o objetivo de uma proposta aprovada pela Comissão de Defesa da Mulher da Alepe, nesta terça. A matéria proíbe que o Portal da Transparência de órgãos da administração pública do Estado divulgue informações sobre a lotação de funcionários e funcionárias que estão sob o alcance de medidas protetivas determinadas pelo Poder Judiciário.

O projeto de lei, de autoria da deputada Simone Santana, do PSB, abrangia, inicialmente, somente as mulheres, mas recebeu substitutivo da Comissão de Justiça. “Para que houvesse uma ampliação. Foi defendido que existem homens também sob medidas protetivas do Poder Judiciário e aí, a lei é passou a ter uma maior abrangência, o que a gente concorda. Não houve nenhum problema de mérito, o mérito foi mantido.”

De acordo com a proposição, cabe ao servidor ou servidora apresentar documentos que comprovem a necessidade de suspender as informações, que voltam a ser disponibilizadas ao fim da vigência da medida protetiva.

A Comissão da Mulher anunciou, ainda, a realização de audiência pública em Santa Cruz do Capibaribe, no Agreste Setentrional,  no próximo dia 25. O objetivo é retomar os debates itinerantes sobre violência contra a mulher, feminicídios e empoderamento feminino.